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3. Comissão Estadual de Florestas Públicas do Amapá - COMEF/AP

A Comissão Estadual de Florestas Públicas do Amapá (COMEF/AP) é o órgão de natureza consultiva instituída pelo Decreto nº 5.762, de 03 de outubro de 2013, que exerce, na esfera estadual, as atribuições de órgão consultivo da gestão de florestas públicas, nos seguintes termos:

I – assessorar, avaliar e propor diretrizes para gestão de florestas públicas do Estado;

II – manifestar-se sobre o Plano Anual de Outorga Florestal – PAOF do Estado;

III – exercer as atribuições de órgão consultivo da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, no que concerne à gestão de florestas públicas.

A COMEF/AP é composta por um presidente e mais 11 representantes (titulares e suplentes), indicados pelos titulares dos respectivos órgãos, entidades, organizações e setores representados.

A Comissão se reunirá com a presença da maioria absoluta de seus membros, em caráter ordinário, pelo menos duas vezes por ano, e, extraordinariamente, sempre que for convocada por seu presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de, pelo menos, um terço de seus membros. Além dos membros da Comissão poderão participar das reuniões especialistas convidados e observadores.

Documentos COMEF/AP

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