A Lei nº 811, de 20/02/2004, dispõe sobre a organização do poder executivo do Estado do Amapá, apresenta a Secretaria de Estado de Meio Ambiente no art. 9º, inciso XII, c/c art. 56.
A Lei nº 2426, de 15/07/2019, modifica a finalidade disposta na alterada pela Lei nº 811/2004, além de propor a estrutura organizacional básica e a estrutura de cargos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA.
A Lei Complementar nº 148/2023 (art. 27), incluiu novos cargos na estrutura da secretaria.
Por fim, A Lei nº 168 de 08 de janeiro de 2025, que alterou o art. 3º da Lei nº 2.426, de 15 de julho de 2019, reorganizou as Instituições do Poder Executivo Estadual. Assim, a Estrutura Organizacional atual da Secretaria de Estado do Meio Ambiente pode ser visualizada pelo Organograma abaixo:
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