Outras Normativas
  • INFORMATIVO Nº 001/2024 - SEMA: Divulga a tabela referente ao cálculo do ICMS para os Municípios com unidades de conservação e terras indígenas, em cumprimento a metodologia conforme Lei Complementar Nº 63, de 11 de janeiro de 1990, Lei Nº 2.175, de 11 de maio de 2017, Lei Complementar nº 0120, de 02 de dezembro de 2019. Para um melhor entendimento segue a metodologia do cálculo logo a seguir a tabela com os valores calculados. Visualizar Arquivo



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