Descentralização


A Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, nos termos do art. 5º, da Lei nº 2.426/2019, incorporou as competências relativas a gestão do meio ambiente do Extinto Instituto de Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Estado do Amapá - IMAP e, de acesso a recursos florestais do Extinto Instituto Estadual de Floresta – IEF, a partir de 16 de setembro de 2019.

Como parte de reestruturação da Gestão Ambiental do Estado do Amapá foi incluído o processo de Municipalização, razão pela qual iniciamos a efetivação e apoio a gestão municipal, dos entes que apresentam condições favoráveis.

O  processo de Municipalização da Gestão Ambiental tomou por base os trabalhos de diagnóstico (2016), e monitoramento (2018) da gestão ambiental dos Órgãos Municipais de Meio Ambiente do Estado do Amapá – OMMA’s que vem sendo realizado pelos técnicos que compõem a Assessoria de Municipalização da SEMA, desde o ano de 2015.

A atual gestão vem dando continuidade ao processo de monitoramento dos OMMA’s chegando a conclusão de que os Municípios de Porto Grande, Santana, Ferreira Gomes, Calçoene, Laranjal do Jarí, Tartarugalzinho, Oiapoque, Pedra Branca e Macapá, Serra do Navio e vitória do Jari possuem condições favoráveis para realizar a gestão ambiental.

Enquanto os Municípios de Pracuúba, Amapá, Itaubal do Piririm, Mazagão e Cutias, apresentam índices desfavoráveis ao desempenho da gestão ambiental.

Cabe informar que o trabalho preliminar que está em andamento para o 2º monitoramento (2020) mostra que o município de Mazagão vem apresentando condições de favorabilidade, podendo ser incluído na lista oficial.

O Monitoramento dos Órgãos Municipais de Meio Ambiente é um instrumento que identifica avanços, estagnação e retrocesso na gestão ambiental, considerando as análises de dados deste relatório foi apontado pontos fortes, fraquezas, ameaças e oportunidades, gerando uma nova visão e responsabilidade voltada a favorecer a gestão municipal.

Diante deste cenário, a SEMA desenvolveu um Programa de Fortalecimento da Gestão Ambiental Municipal –PEFOGAM, com a finalidade de subsidiar o processo de Municipalização da Gestão Ambiental.

Além do monitoramento dos OMMA’s a SEMA iniciou o processo de capacitação em licenciamento e monitoramento ambiental dos técnicos que compõem as Secretarias Municipais de Meio Ambiente consideradas favoráveis a desempenhar a gestão ambiental no Estado, objetivando melhor a qualidade dos serviços prestados.

Ainda como parte do PEFOGAM, a SEMA, por meio de Convênio, vem realizando a transferência das competências ambientais e de tecnologia, ou seja, a disponibilização de um módulo eletrônico de licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental dentro do sistema eletrônico que o Estado do Amapá está implantando, o que possibilitará uma gestão ambiental integrada entre os entes Estadual e Municipal, proporcionando maior segurança jurídica, técnica e transparência nas ações ambientais.

Ademais, a SEMA, vem buscando meios de instrumentalizar os órgãos municipais com o fornecimento de equipamentos mínimos que possibilitem aos entes municipais desenvolver a gestão ambiental.

A SEMA a partir do mês de junho de 2020, passou a encaminhar aos OMMA’s os procedimentos administrativos de licenciamento ambiental das atividades consideradas como de impacto local, nos termos da Resolução COEMA n. 046/2018, que se encontram sob a responsabilidade do Estado, iniciando pelos Municípios de Macapá, Santana e Oiapoque.

 


 

PROGRAMA ESTADUAL DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO AMBIENTAL MUNICIPAL
 
Com a aprovação da Lei Complementar n°140/2011, pelo Governo Federal, fixou-se normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção ao Meio Ambiente, visando à inclusão dos municípios na gestão ambiental compartilhada.
 
PROPOSTA
Fortalecer os sistemas municipais de meio ambiente através de capacitação e instrumentalização do órgão ambiental local visando:
  • Consolidação da legislações;
  • Organizem sistemas de dados ambientais e;
  • Tenham instrumentos de financiamento estável e mecanismos de participação e controle social.
 
MISSÃO
Cooperar com os municípios a realizarem a gestão ambiental nos seus territórios, contribuindo para a efetividade  do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente)  e o SIEMA (Sistema Estadual de Meio Ambiente  do Amapá).
 
 
DIRETRIZES
  • Gestão ambiental compartilhada, considerando os princípios da municipalização, descentralização e desconcentração;
  • Compromisso com a continuidade;
  • Compromisso com os instrumentos de planejamento e gestão;
  • Estabelecimento de parcerias para dar objetividade ao desdobramento da politica ambiental compartilhada e integrada;
  • Acompanhamento e avaliação permanente do programa.
 
METAS
1) Diagnóstico do Munícipio: Levantar informações sobre, Conselho de Meio Ambiente; Fundo Municipal de Meio Ambiente; Arcabouço legal , Órgão Municipal de Meio Ambiente; Infra-estrutura; Corpo técnico; Instrumento de gestão ambiental; Empreendimentos existentes no Município.

2)Plano de Ação : Será elaborado um plano de ação específico para a capacitação dos técnicos municipais nos temas Licenciamento, Fiscalização, Monitoramento, Educação ambiental e outros

3) Instrumentalizar o órgão ambiental: através de Kit ambiental que conterá: três computadores, uma impressora, dois GPS, dois decibelímetros, um carro, uma maquina digital, uma voadeira com motor de 25 HP; livros de temática ambiental.

4) Sistema de Informação Ambiental : O Estado disponibilizará um sistema que ficará em rede, unificado, compartilhado, em que todos os municípios que aderirem ao Programa a ele terão acesso.

 

 DIAGNÓSTICO DA GESTÃO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAPÁ

 

PROGRAMA ESTADUAL DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO AMBIENTAL MUNICIPAL



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