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O que é Outorga

A Outorga é o ato administrativo que informa as condições de uso ou de intervenção dos recursos hídricos, mediante as quais o Poder Público permite e determina os prazos de concessão. Tem por finalidades assegurar o controle quantitativo e qualitativo ao acesso e ao uso da água.

Quem deve solicitar Outorga

A outorga deve ser solicitada a todos que pretendam fazer uso de águas superficiais (rio, córrego, ribeirão, lago, mina ou nascente), águas subterrâneas (poços rasos e tubulares profundos), lançamento de efluentes em corpos hídricos e obras hídricas (perfuração de poço, barragem, canalização, bueiros, dragagem e etc).

Usos que independem de outorga

Não são objeto de outorga de direito de uso de recursos hídricos, mas obrigatoriamente de Declaração de Dispensa de Outorga:
- Usos de recursos hídricos constantes na Resolução CERH nº 014/2023.

Documentação necessária para a abertura de processos

Declaração de Dispensa de Outorga de Uso de Recursos Hídricos

É necessário: fazer download dos arquivos abaixo, preencher todos os campos constantes no requerimento padrão e nos formulários técnicos, anexar os documentos listados no checl list e laudo de análises físico-química e bacteriológica da água (se for para consumo humano e dessedentação animal) basta acessar: http://protocolo.sema.ap.gov.br. 

• Check list de Dispensa de Outorga

• Check list de Renovação de Dispensa

• Requerimento Padrão para Declaração de Dispensa de Outorga

• Formulário para Cadastramento de Uso de Pequena Vazão

• Termo de Compromisso Vinculado a Dispensa de Outorga

• Registro Fotográfico para Requerimento de Dispensa de Outorga

• Parâmetros para Análise da Qualidade da Água (se for para consumo humano e dessedentação animal)

Outorga de Uso de Recursos Hídricos

É necessário: fazer download dos arquivos abaixo, preencher todos os campos constantes no requerimento padrão e nos formulários técnicos, elaborar o Relatório Técnico, de acordo com o Termo de Referência, anexar todos os documentos listados no check list e acessar: http://protocolo.sema.ap.gov.br. 

Captação de água superficial

• Check list de Outorga Prévia

• Check list de Outorga de Uso

• Check list Renovação de Outorga Prévia

• Check list Renovação de Outorga de Uso

• Requerimento Padrão de Outorga de Uso de Recursos Hídricos

• Formulário Técnico de Outorga - Formulário 1- Água Superficial

• Termo de Referência Relatório Técnico para Água Superficial

• Parâmetros para Análise da Qualidade da Água (se for para consumo humano e dessedentação animal)

• Registro Fotográfico para Requerimento de Outorga de Uso

Captação de água subterrânea

• Check list de Outorga Prévia, exceto para Perfuração de Poço Tubular

• Check list de Outorga de Uso

• Check list Renovação de Outorga Prévia, exceto para Perfuração de Poço Tubular

• Check list Renovação de Outorga de Uso

• Requerimento Padrão de Outorga de Uso de Recursos Hídricos

• Formulário Técnico de Outorga - Formulário 2 - Água Subterrânea

• Formulário de Testes de Bombeamento para Captação de Água Subterrânea

• Termo de Referência Relatório Técnico para Água Subterrânea

• Parâmetros para Análise da Qualidade da Água (se for para consumo humano e dessedentação animal)

• Registro Fotográfico para Requerimento de Outorga de Uso

Obras Hídricas

• Check list de Outorga Prévia, exceto para Perfuração de Poço Tubular

• Check list de Outorga Prévia para Perfuração de Poço Tubular

• Check list Renovação de Outorga Prévia, exceto para Perfuração de Poço Tubular

• Check list Renovação de Outorga Prévia, para Perfuração de Poço Tubular

• Check list de Outorga de Uso

• Check list Renovação de Outorga de Uso

• Requerimento Padrão de Outorga de Uso de Recursos Hídricos

• Formulário Técnico de Outorga - Formulário 3 - Obras Hídricas

• Termo de Referência Relatório Técnico para Obras Hídricas

• Registro Fotográfico para Requerimento de Outorga de Uso

Lançamento de efluentes

• Check list de Outorga Prévia

• Check list de Outorga de Uso

• Check list Renovação de Outorga Prévia

• Check list Renovação de Outorga de Uso

• Requerimento Padrão de Outorga de Uso de Recursos Hídricos

• Formulário Técnico de Outorga - Formulário 4 - Lançamento de Efluentes

• Termo de Referência Relatório Técnico para Lançamento de Efluente

• Registro Fotográfico para Requerimento de Outorga de Uso

• Parâmetros para Análise de Efluentes

Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica - DRDH

• Requerimento Padrão para Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica - DRDH

• Formulário Técnico de Outorga - Formulário 5 - DRDH

   

SEGURANÇA DE BARRAGENS NO AMAPÁ

A Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, instituiu a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), que tem o propósito de garantir a observância de padrões de segurança de barragens de modo a reduzir a possibilidade de acidentes e suas consequências. O estado do Amapá através da SEMA é o órgão ambiental responsável pela execução da PNSB. Desta forma, realiza ações periódicas de fiscalização sobre a segurança das barragens do Estado.

Para acompanhar o atendimento das obrigações previstas na PNSB e nas instruções normativas, a SEMA define critérios e procedimentos para priorizar as ações de fiscalização, através da Instrução Normativa nº 001/2020, elabora o planejamento das atividades de fiscalização, conforme os Planos Anuais de Fiscalização de barragens (PAF) e realiza ações para subsidiar as fiscalizações das barragens.

Buscando promover o acompanhamento das ações de segurança das barragens no Estado do Amapá, a SEMA vem desenvolvendo as seguintes ações:

√ Realiza o cadastro e atualização das informações no Sistema Nacional de Informação de Segurança de Barragem (SNISB). Basta acessar: https://www.snisb.gov.br/.

√ Elaboração dos normativos para regulamentação da Lei Federal nº 12.334/2010, alterada pela Lei Federal nº 14.066/2020.

PORTARIA SEMA Nº 435/2018 que Regulamenta as ações pertinentes a segurança de barragens outorgadas pelo Estado do Amapá e da outras providências. Baixar portaria.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA Nº 001/2020 que dispõe sobre os critérios e procedimentos de fiscalização de segurança de barragens objeto de outorga em corpos d’água de domínio estadual emitidas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA/AP e dá outras providências. Baixar Normativa.

Material informativo: FOLDER SEGURANÇA DE BARRAGENS.

Portaria (P) n° 127 de 21 de junho de 2022 que dispõe sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, exceto para fins de aproveitamento hidroelétrico, localizadas em cursos d’água de domínio do Estado do Amapá. Baixar portaria.

Seminários de Segurança de Barragens:

1º SEMINÁRIO ESTADUAL ON LINE SOBRE SEGURANÇA DE BARRAGENS: 03/12/2020

2º SEMINÁRIO ONLINE SOBRE SEGURANÇA DE BARRAGENS DO AMAPÁ: 18/11/2021

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