Outorga do Uso da Água

O que é Outorga

A Outorga é o ato administrativo que informa as condições de uso ou de intervenção dos recursos hídricos, mediante as quais o Poder Público permite e determina os prazos de concessão. Tem por finalidades assegurar o controle quantitativo e qualitativo ao acesso e ao uso da água.

Quem deve solicitar Outorga

A outorga deve ser solicitada a todos que pretendam fazer uso de águas superficiais (rio, córrego, ribeirão, lago, mina ou nascente), águas subterrâneas (poços rasos e tubulares profundos), lançamento de efluentes em corpos hídricos e obras hídricas (perfuração de poço, barragem, canalização, bueiros, dragagem e etc).

Usos que independem de outorga

Não são objeto de outorga de direito de uso de recursos hídricos, mas obrigatoriamente de Declaração de Dispensa de Outorga:
- Usos de recursos hídricos constantes na Resolução CERH nº 009/2017.

Documentação necessária para a abertura de processos

Declaração de Dispensa de Outorga de Uso de Recursos Hídricos

É necessário: fazer download dos arquivos abaixo, preencher todos os campos constantes no requerimento padrão e nos formulários técnicos, anexar os documentos listados no checl list e laudo de análises físico-química e bacteriológica da água (se for para consumo humano e dessedentação animal) e enviar para o e-mail da SEMA: sema@sema.ap.gov.br.

Outorga de Uso de Recursos Hídricos

É necessário: fazer download dos arquivos abaixo, preencher todos os campos constantes no requerimento padrão e nos formulários técnicos, elaborar o Relatório Técnico, de acordo com o Termo de Referência, anexar todos os documentos listados no check list e enviar para o e-mail da SEMA: sema@sema.ap.gov.br.

Captação de água superficial

Captação de água subterrânea

Obras Hídricas

Lançamento de efluentes

Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica - DRDH



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