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FEDERAIS

• Lei nº 12.187, de 29/12/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). Esta lei prevê a integração com outras políticas e tratados internacionais para a inserção do Brasil em acordos que visem compensação financeira e/ou comércio de emissões por meio das reduções de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) e a conservação das florestas e demais ativos ambientais.
• Decreto nº 8.576, de 26/11/2015, que instituiu a Comissão Nacional para REDD+ (CONAREDD+) - Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal, que será responsável por coordenar, acompanhar e monitorar a implementação da Estratégia Nacional para REDD+ (ENREDD+) e por coordenar a elaboração dos requisitos para o acesso a pagamentos por resultados de políticas e ações de REDD+ no Brasil, reconhecidos pela Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC).
• Portaria MMA nº 370, de 02/12/2015, que institui a Estratégia Nacional para REDD+ do Brasil, que prevê ações coordenadas de prevenção e controle do desmatamento e da degradação, a promoção da recuperação florestal e o fomento ao desenvolvimento sustentável.
• Projeto de Lei 5028/2019, referente à Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, que promove o desenvolvimento sustentável, estabelece diretrizes para a valoração dos serviços ambientais, conservação e recuperação destes serviços, sempre mantendo a transparência e o controle social sobre estes pagamentos. Esta Lei favorece dentre outras categorias, produtores rurais, comunidades quilombolas, povos indígenas e comunidades tradicionais na conservação de áreas de preservação. 
• Portaria 288 de 02/07/2020, do Ministério do Meio Ambiente (MMA), que institui o Programa Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais - Floresta+, que visa fomentar o mercado privado de pagamentos por serviços ambientais em áreas mantidas com cobertura de vegetação nativa e a articulação de políticas públicas de conservação e proteção da vegetação nativa e de mudança do clima. 

ESTADUAIS

• Lei Complementar nº 0005 de 18/08/1994, que institui o Código de Proteção ao Meio Ambiente do Estado do Amapá, que visa orientar as ações governamentais para a utilização racional dos recursos ambientais, bem como a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida; assegurando ao Estado, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança e a proteção da dignidade da vida humana.

• Lei nº 0702, de 28/06/2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Florestas e outras Formas de Vegetação do Estado do Amapá, que tem a finalidade de proporcionar a produção sustentável de bens e serviços florestais, a conservação dos ecossistemas e a melhoria da qualidade vida no Estado do Amapá. 

• Lei nº 686, de 07/07/2002, que cria a Política de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do Estado do Amapá, que garante a gestão descentralizada, participativa e integrada dos recursos hídricos, entre o poder público, os usuários e as comunidades, assegurando o desenvolvimento econômico, o bem estar social, assim como o padrão de qualidade dos recursos hídricos no Estado.

• Lei nº 1.028, de 12/07/2006, que dispõe sobre a Criação e Gestão da Floresta Estadual do Amapá - FLOTA/AP, visando o uso sustentável, mediante a exploração dos recursos ambientais e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável.

• Decreto nº 5.096, de 27/08/2013, que institui o Fórum Amapaense de Mudanças Climáticas Globais e Serviços Ambientais - FAMCSA, que tem como objetivo mobilizar a sociedade para discussão e tomada de posição sobre as mudanças climáticas e conservação dos recursos ambientais do Estado do Amapá.
• Decreto nº 3528 de 26/06/2014, que cria o Programa Estadual de Florestas – PEF/AP, instrumento norteador das ações no Estado, na área florestal e de articulação intra e intersetorial e com ações e programas municipais, de outros Estados, federais, de cooperação internacional e de outras entidades e organizações não governamentais.
• Decreto nº 2212, de 09/06/2017, que reestrutura o Programa Estadual de Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Amapá - PEZEE/AP, com intuito de orientar o planejamento estadual, oferecendo indicadores de adequabilidade do uso dos recursos naturais, do fomento às atividades agropecuárias e industriais sustentáveis, de prevenção de riscos e de necessidade de proteção ambiental do Estado, promovendo a sustentabilidade ambiental e a melhoria da qualidade de vida das populações envolvidas.

Vale destacar instrumentos legais em construção: 

• Política Estadual de Mudanças Climáticas e Incentivo à Conservação dos Serviços Ambientais (PECISA);
• Salvaguardas Socioambientais do Amapá