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• LEI Nº 142/1993 Institui a Politica Pesqueira no Âmbito de Todo o Território do Estado do Amapá, e dá outras providências. Visualizar Arquivo

• Lei Complementar Nº 0005, de 18 de agosto de 1994 - Código Ambiental do Estado do Amapá Institui o Código de Proteção ao Meio Ambiente do Estado do Amapá e dá outras providências (alterada pelas Leis Complementares 0033, de 23.12.2005; 0036, de 08.05.2006; 0070, de 09.01.2012; 0091, de 06.10.2015). Visualizar Arquivo

• LEI Nº 144/1994 Dispõe sobre os Mecanismos e Instrumentos Relativos à Politica de Incentivos ao Desenvolvimento Industrial do Estado do Amapá e seus Objetivos, e dá outras providências. Visualizar Arquivo

• LEI Nº 165/1994 Cria o Sistema do Meio Ambiente e Dispõe sobre a Organização, Composição e Competência do Conselho Estadual do Meio Ambiente e Cria Fundo Especial de Recursos Para o Meio Ambiente, e dá outras providências. Visualizar Arquivo

• LEI Nº 363/1997 Institui o Selo Verde e dá outras providências. Visualizar Arquivo

• Lei n° 0388, de 10 de dezembro de 1997 (Lei da Biodiversidade do Amapá) Dispõe sobre os instrumentos de controle do acesso à biodiversidade do Estado do Amapá e dá outras providências. Visualizar Arquivo

• Lei nº 0392, de 11 de dezembro de 1997 (Criação da RDS do Iratapuru) Dispõe sobre a criação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável – RDS do Rio Iratapuru, nos Município de Laranjal do Jari, Mazagão e Amapari, no estado do Amapá. Visualizar Arquivo

• Lei n° 0431, de 15 de setembro de 1998 (Criação da APA do Curiaú) Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental do Rio Curiaú e dá outras providências. Visualizar Arquivo

• LEI Nº 441/1998 Cria, no Âmbito do Estado do Amapá, o Programa da Agenda 21, com a Finalidade de Normatizar, Facilitar e Integrar as Ações Necessárias ao Planejamento Sócio-Econômico-ambiental Participativo e dá outras providências. Visualizar Arquivo

• LEI Nº 0455/1999 Dispõe sobre delimitação e tombamento das áreas de ressaca localizadas no Estado do Amapá e dá outras providências. Visualizar Arquivo

• LEI Nº 0475/1999 Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Estadual do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável do Amapá. Visualizar Arquivo

• LEI Nº 0485/1999 Institui as auditorias ambientais e dá outras providências. Visualizar Arquivo

• LEI Nº 0530/2000 Proíbe o armazenamento de rejeitos ou resíduos tóxicos ou perigosos no território do Estado do Amapá e dá outras providências. Visualizar Arquivo

• LEI Nº 0568/2000 Dispõe sobre a retirada de vegetais (tronco de árvores e outras) que criem risco de acidentes com veículos, nas rodovias do Estado do Amapá. Visualizar Arquivo

• LEI N. º 0581/2000 Dispõe sobre o descarte de pilhas, baterias de telefone celular e de artefatos que contenham metais pesados em todo território do Estado do Amapá e dá outras providências. Visualizar Arquivo

• LEI Nº 0608/2001 Autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder prêmios para os Municípios que tratam adequadamente o lixo por eles produzidos, e dá outras providências. Visualizar Arquivo

• LEI Nº 0631/2001 Dispõem sobre procedimentos para a extração, transporte e comercialização de espécies vegetais produtoras de fibra tipo Cipó Titica (Heteropsis spp), Cipó Cebolão (Clusia spp) e similares em todo o Estado do Amapá e dá outras providências. Visualizar Arquivo

• Lei n° 0686, de 07 de junho de 2002 (Lei de Recursos Hídricos) Dispõe sobre a Política de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências. Visualizar Arquivo

• Lei n° 0702, 28 de junho de 2002 (Lei da Política Estadual de Florestas) Dispõe sobre a Política Estadual de Florestas e demais Formas de Vegetação do Estado do Amapá e dá outras providências. Visualizar Arquivo

• LEI Nº 0801/2004 Institui o dia 22 de março como o Dia Estadual de Limpeza das nascentes, dos rios, córregos e lagos do Estado e dá outras providências. Visualizar Arquivo

• Lei n° 0835, de 27 de maio de 2004 (Lei do ZEEU) Dispõe sobre a ocupação urbana e periurbana, reordenamento territorial, uso econômico e gestão ambiental das áreas de ressaca e várzea localizadas no Estado do Amapá e dá outras providencias. Visualizar Arquivo

• Lei n° 0873, de 31 de dezembro de 2004 (Criação da APA da Fazendinha) Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Fazendinha e dá outras providências. Visualizar Arquivo

• Lei nº 1.028, de 12 de julho de 2006 Dispõe sobre a criação e gestão da Floresta Estadual do Amapá, e dá outras providências. Visualizar Arquivo

• Lei 1.163, de 21 de dezembro de 2007 Dispõe sobre a criação do Fundo Fiduciário do Corredor de Biodiversidade do Estado do Amapá (FUNCBAP) e dá outras providências. Visualizar Arquivo

• Lei nº 1295, de 05 de janeiro de 2009 Dispõe sobre a Política Estadual de Educação Ambiental e dá outras providências. Visualizar Arquivo

• Lei nº 2.426, de 15 de julho de 2019 Altera a Lei n° 0811, de 20 de fevereiro de 2004, e suas posteriores alterações e dispõe sobre a Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA e dá outras providências. Visualizar Arquivo

• LEI Nº 3.014/2024 Institui o Torneio Amapaense de Pesca Esportiva na Região dos Lagos no âmbito do Estado do Amapá e dá outras providências. Visualizar Arquivo

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