O Licenciamento ambiental é um instrumento da Política Estadual do Meio Ambiente pelo qual o Poder Público autoriza os empreendimentos, sob condições pré-estabelecidas a exercer atividades que utilizem recursos naturais ou sob qualquer forma causem degradação ambiental, visando compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
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