SEMA

O Licenciamento ambiental é um instrumento da Política Estadual do Meio Ambiente pelo qual o Poder Público autoriza os empreendimentos, sob condições pré-estabelecidas a exercer atividades que utilizem recursos naturais ou sob qualquer forma causem degradação ambiental, visando compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

Estão sujeitas ao licenciamento ambiental todos os empreendimentos que utilizem recursos ambientais ou que sejam potencialmente poluidores ou degradadores do meio ambiente em qualquer fase da atividade seja ela de instalação ou de operação.

Para obter uma licença ambiental é necessário que o interessado compareça a SEMA - Secretaria de Estado de Meio Ambiente
Av. Mendonça Furtado nº 53 - CEP: 68900 - 060, Macapá-AP portando os seguintes documentos:
- Formulário Padrão de solicitação de Licenciamento, preenchido e assinado pelo responsável legal;
- Original e cópia do documento de  posse ou domínio do terreno;
- Original e cópia do RG E CPF (pessoa física) ou Contrato social e CNPJ (pessoa jurídica); 
- Comprovante de residência;
- Anuência ou Certidão da prefeitura;
- Publicação de requerimento em jornal de circulação local e no Diário Oficial do Estado;
- Procuração à terceiros com RG, CPF e comprovante de residência.

Os tipos de Licenças de Ambientais são:

• Licença Prévia (L.P): Concedida na fase de planejamento do empreendimento, essa licença atesta a viabilidade dos compromissos ambientais assumidos no projeto e localização da atividade;
• Licença de Instalação (L.I): Concedida autorizando a instalação do empreendimento, essa licença atesta que os projetos estão de acordo com normas ambientais;
• Licença de Operação (L.O): Concedida após as verificações das instalações e equipamentos de controle ambiental, autorizando a operação/funcionamento da atividade.
  As licenças Prévias de Instalação e de Operação são emitidas isoladas ou sucessivamente;
• Licença Ambiental Única (L.A.U): É expedida para atividade agrosilvopastoril (agricultura, criação de animais e etc.);
• Autorização Ambiental: É expedida para atividades artesanais ou empreendimentos de pequeno porte.